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A Lei nº 14.126/2021 trouxe um marco importante ao reconhecer, de forma expressa, a visão monocular como uma deficiência sensorial do tipo visual, garantindo o acesso a diversos direitos — entre eles, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Se você tem visão de apenas um dos olhos, pode ter direito a esse benefício assistencial.
O BPC (Benefício de Prestação Continuada), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante 1 salário mínimo mensal a pessoas com deficiência ou idosos (a partir de 65 anos) que comprovem baixa renda e necessidade social. A concessão não exige contribuição ao INSS. Com a nova lei, a visão monocular é considerada deficiência, e o direito pode ser requerido por quem se enquadra nos critérios.
A Lei nº 14.126/2021, sancionada em 22 de março de 2021, passou a reconhecer a visão monocular como deficiência para todos os efeitos legais. Isso significa que o portador passa a ter direito aos mesmos benefícios garantidos a pessoas com deficiência — inclusive o BPC, desde que atendidos os critérios socioeconômicos.
Além dos documentos pessoais e comprovantes de renda, é essencial apresentar laudo médico atualizado com CID correspondente, que comprove a perda total da visão em um dos olhos. Nossa equipe jurídica auxilia na organização completa da documentação e na orientação médica adequada para evitar indeferimentos por falhas técnicas.
Mesmo com a previsão legal, o INSS ainda nega pedidos de forma equivocada. Muitos segurados precisam buscar a via judicial para garantir o benefício. Atuamos com rapidez na análise do indeferimento, ajuizamos ação com base na legislação vigente e utilizamos jurisprudência favorável, como já consolidada pelos tribunais brasileiros.
Para ter direito ao BPC, a renda familiar por pessoa deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. No entanto, há teses judiciais que flexibilizam esse cálculo, considerando despesas com saúde, medicamentos e cuidados essenciais. Nossa equipe avalia todos os detalhes para garantir a melhor defesa do seu direito ao benefício.
Nossa advocacia é especializada em Direito Previdenciário e Assistência Social. Atuamos administrativa e judicialmente, com foco total em pessoas com deficiência e seus familiares. Nosso objetivo é garantir justiça, dignidade e segurança financeira para quem precisa. Atendimento personalizado, sigiloso e com acompanhamento completo até a liberação do benefício.
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